Inconstitucionalidade da previsão legal de matrícula compulsória na escola – 5º episódio

Tema de hoje: Inconstitucionalidade da previsão legal de matrícula compulsória na escola

Pergunta do Silvio Almeida: “Caro Alexandre Magno Fernandes Moreira, qual a base legal para esta afimação? ‘A matrícula obrigatória na escola prevista na LDB e no ECA é totalmente inconstitucional e inválida.’

Silvio, a explicação completa da inconstitucionalidade dessas leis é relativamente complexa e está disponível em https://editoramonergismo.com.br/…/o-direito-a-educacao-dom….

Em um brevíssimo resumo, a Constituição Federal não previu que a escola fosse compulsória mas que a educação fosse. Existem as mais diversas formas de educar e a Constituição Federal reconheceu isso ao prever os princípios do pluralismo pedagógico e da liberdade de aprender e ensinar. Além disso, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que também está acima da LDB e do ECA, confere aos pais a liberdade de escolher o tipo de educação a ser dado aos filhos. Enfim, escolher a forma como os filhos devem ser educados é consequência da liberdade de consciência, sendo vedado ao Estado impor a todos determinado tipo de educação.

 

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